• OBS.: Envolver a Érika nessa demanda, pois fala de SI e PPSI*

Auditoria de conformidade nos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).¶

Despacho SEI 51659 (2025267) - Da SPOA Para CGTI

Faço referência ao Despacho nº 51548/2025-MMA (SEI nº 2024787), por meio do qual a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou, via sistema CONECTA-TCU, o Ofício 24.670/2025-TCU/Seproc (SEI nº 2024783), de 07/07/2025, proferido nos autos do processo TC 009.980/2024-5. O referido expediente refere-se à notificação do Acórdão 1372/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado na sessão de 25 de junho de 2025.
Este processo refere-se ao relatório de auditoria de conformidade, cujo objetivo é diagnosticar os controles implementados por entidades públicas federais em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como incentivar tais entidades a adotarem medidas para o cumprimento integral da Lei nº 13.709/2018.

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[09:23, 10/07/2025] Mariane CGTI MMA: Clelson, para conhecimeto, Despacho 2025267, sobre relatório de auditoria de conformidade, cujo objetivo é diagnosticar os controles implementados por entidades públicas federais em relação à LGPD.